Proibida A Venda De Bebidas Alcoólicas Para Menores De 18 Anos — Lifebox - Buritis | VucaFood | VUCA Food
Proibida A Venda De Bebidas Alcoólicas Para Menores De 18 Anos
É proibida a venda, oferta, fornecimento ou permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos. Lei Estadual nº 6.153, de 5 de Janeiro de 2012, Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de Julho de 1990.