1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo VUCAFOOD, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de RESTAURANTES cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio ou retirada no local) de gêneros alimentícios fornecidos pelos RESTAURANTES, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.
1.2 O serviço do VUCAFOOD consiste, portanto, em aproximar, através do aplicativo, os USUÁRIOS e os RESTAURANTES cadastrados, possibilitando que aqueles encaminhem, aos RESTAURANTES, pedidos de entrega dos produtos escolhidos, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber on-line pagamento do preço dos produtos entregues aos USUÁRIOS pelos RESTAURANTES.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual dá ciência inequívoca - que o serviço oferecido pelo VUCAFOOD se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física por qualquer meio dos produtos, sendo esses itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega dos produtos.
2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, obrigatoriamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo VUCAFOOD.
2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de referidas informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e corretas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
3.3 É também obrigação do USUÁRIO promover, caso queira, o bloqueio de informações pessoais como nome e foto de perfil contidos em outros aplicativos, notadamente, aplicativos de envio de mensagens, que possam de qualquer forma, ficarem disponíveis e passíveis de serem compartilhados, sendo de sua responsabilidade o modo como armazena suas informações.
3.4 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao RESTAURANTE e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio do VUCAFOOD.
3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos RESTAURANTES e do VUCAFOOD.
4.1 Disponibilizar no aplicativo VUCAFOOD espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos RESTAURANTES e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
5.1 O VUCAFOOD se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso:
6.1 As informações levantadas pelo VUCAFOOD nas transações realizadas são fornecidas pelos USUÁRIOS de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pelo VUCAFOOD ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos.
6.2 Todas as informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporadas ao banco de dados do VUCAFOOD. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o VUCAFOOD se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do referido banco de dados.
6.3 O VUCAFOOD manterá os dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
6.4 Para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de dado pessoal tratado pelo VUCAFOOD, considera-se a quantidade, a natureza e a sensibilidade de tais dados, o risco potencial de danos decorrentes do seu uso não autorizado ou da sua divulgação e a finalidade do tratamento de acordo com as disposições legais.
6.5 A quantidade e o tipo de dados pessoais coletados pelo VUCAFOOD variam conforme a utilização do aplicativo pelo USUÁRIO.
6.6 As informações pessoais coletadas podem incluir dados como: nome, e-mail, telefone, foto vinculada à aplicativo de mensagem, endereço de entrega, CPF (opcional), número do cartão para pagamento (quando este é o método de pagamento) e, quando for solicitado um Cartão, CNH, data de nascimento, endereço residencial, nome da mãe, entre outros.
6.7 A coleta dos dados poderão se dar para o fim de cadastro no aplicativo e/ou software desenvolvido ou utilizado pelo VUCAFOOD ou qualquer dos RESTAURANTES à ele vinculados, solicitação e entrega de pedidos, realização de operações de pagamento, envio de comprovantes de pedidos, análise do perfil de consumo, perfilhamento para fins de inteligência de mercado e envio de publicidade própria e terceiros.
6.8 Para viabilizar a operação do aplicativo, o VUCAFOOD depende de relações específicas com diferentes pessoas, incluindo parceiros de negócio. Nessas relações, é possível que dados pessoais sejam compartilhados para suportar o regular funcionamento do aplicativo, como no contexto da prestação de serviços de hospedagem de dados, por exemplo. Desta forma, reserva-se o direito de compartilhar seus dados pessoais sempre respeitando a legislação em vigor, e adotando as medidas jurídicas, técnicas e organizacionais adequadas visando à preservação da sua privacidade e da integridade de seus dados pessoais.
6.9 O USUÁRIO poderá a seu exclusivo critério:
6.10 O USUÁRIO declara que concorda e anui expressamente com os termos aqui dispostos referentes às informações coletadas e compartilhamentos.
7.1 Ao aceitar este Termo de Uso e Aviso de Privacidade, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado no aplicativo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva do VUCAFOOD.
7.2 O USUÁRIO só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pelo VUCAFOOD, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença do VUCAFOOD.
7.3 O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações do VUCAFOOD de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito do aplicativo.
7.4 O uso não autorizado dos materiais que aparecem no VUCAFOOD pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais e civis.
8.1 O presente Termo de Uso e Aviso de Privacidade poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
8.2 As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas no aplicativo, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do VUCAFOOD, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
9.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE.
10.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Goiânia - GO.